AREsp 1801899 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinaram‑se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do STF, haja vista que a modulação altera o resultado para ações propostas antes da decisão moduladora.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de consideração de fato superveniente após modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Efeito da modulação do STF sobre acórdão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinaram‑se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do STF, haja vista que a modulação altera o resultado para ações propostas antes da decisão moduladora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.