REsp 1952014 - DECISAO

REsp 1952014 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e modulou os efeitos do julgamento (RE 574706), os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a orientação do STF; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF, deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e caso diverja, o recurso deverá ser novamente examinado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) e modulação de efeitos
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e modulou os efeitos do julgamento (RE 574706), os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a orientação do STF; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF, deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e caso diverja, o recurso deverá ser novamente examinado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
  • O recurso especial: a) ter seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; b) ser novamente examinado, caso o acórdão dela divirja