AREsp 1797035 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Reconhecimento de fato novo em razão da modulação dos efeitos pelo STF
3. 3 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ perante não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração por reconhecer-se a ocorrência de fato novo capaz de influir no julgamento (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF, mesmo não sendo possível o exame do fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

• Reconhecimento da existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
• Determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706