AREsp 1807669 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração pelo reconhecimento de fato novo apto a influir no julgamento (modulação pelo STF no RE 574.706), determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Fato Novo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação de efeitos do STF no RE 574.706 constitui fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Aplicabilidade do fato superveniente diante do não conhecimento do recurso especial pelo STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à decisão do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração pelo reconhecimento de fato novo apto a influir no julgamento (modulação pelo STF no RE 574.706), determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706