REsp 1954542 - DECISAO

REsp 1954542 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, possibilitando, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SÃO MARCOS LTDA.; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.093) E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e para que o tribunal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO SÃO MARCOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.093) E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, possibilitando, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e para que o tribunal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior