REsp 1922734 - ACORDAO

REsp 1922734 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que os valores correspondentes à Taxa Selic (juros e correção) na repetição do indébito ou no levantamento de depósitos judiciais constituem receita tributável e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se identificou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento, e a diferença com o precedente do REsp 1.089.720/RS foi considerada insuscetível de gerar conflito por tratar de tributos e sujeitos distintos.

Parties
Agravante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Mandado De Segurança Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo +2 more

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros equivalentes à Taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros equivalentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial com o REsp 1.089.720/RS e pedido de sobrestamento em razão do Tema 962/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que os valores correspondentes à Taxa Selic (juros e correção) na repetição do indébito ou no levantamento de depósitos judiciais constituem receita tributável e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se identificou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento, e a diferença com o precedente do REsp 1.089.720/RS foi considerada insuscetível de gerar conflito por tratar de tributos e sujeitos distintos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido que entendeu ser devida a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores equivalentes à taxa Selic (juros e correção) na repetição do indébito e no levantamento de depósitos judiciais