REsp 1955666 - DECISAO

REsp 1955666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não receberam carga decisória no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (impossibilidade de admitir o fundamento da alínea c), e, por tais razões processuais, o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CEMEAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS ST (substituição Tributária), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo ICMS ST (substituição Tributária) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CEMEAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos do acórdão (súmula 283 STF/necessidade de atacar todos os fundamentos suficientes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não receberam carga decisória no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (impossibilidade de admitir o fundamento da alínea c), e, por tais razões processuais, o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.