REsp 1902195 - DECISAO

REsp 1902195 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Granvia Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Geração De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Geração De Créditos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Granvia Veículos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte