EREsp 1814702 - DECISAO

EREsp 1814702 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial entre decisões da Primeira e da Segunda Turma quanto à aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o processamento dos embargos de divergência foi admitido. No mérito jurisprudencial apontado no acórdão recorrido, a Segunda Turma firmou orientação de que o art. 17 é aplicável apenas aos beneficiários do REPORTO e que o regime monofásico afasta o direito ao creditamento do PIS/COFINS por ausência da lógica da cumulação.

Parties
Embargante: DROGARIA GUAJUVIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, Art. 17 (reporto), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004, Art. 17 (reporto) Divergência Jurisprudencial

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Parties

DROGARIA GUAJUVIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS no regime monofásico à luz do art. 17 da Lei 11.033/2004
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 (se limitado aos beneficiários do REPORTO)
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial entre decisões da Primeira e da Segunda Turma quanto à aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o processamento dos embargos de divergência foi admitido. No mérito jurisprudencial apontado no acórdão recorrido, a Segunda Turma firmou orientação de que o art. 17 é aplicável apenas aos beneficiários do REPORTO e que o regime monofásico afasta o direito ao creditamento do PIS/COFINS por ausência da lógica da cumulação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento

Orders

  • Admito o processamento dos embargos de divergência
  • Vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias (art. 267 do RISTJ)