REsp 1941731 - DECISAO

REsp 1941731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com as Leis 10.637/02 e 10.833/03 e a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu que juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) percebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a alegação de natureza indenizatória foi afastada e questões de admissibilidade (Súmula 284/STF; aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ) impediram a apreciação de certas teses.

Parties
Recorrente: RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito
Tributário PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Base De Cálculo Repetição Do Indébito

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Parties

RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) percebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a natureza indenizatória dos juros afasta sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Questões de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo 3 do STJ; aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com as Leis 10.637/02 e 10.833/03 e a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu que juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) percebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a alegação de natureza indenizatória foi afastada e questões de admissibilidade (Súmula 284/STF; aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ) impediram a apreciação de certas teses.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.