EREsp 1953482 - DECISAO

EREsp 1953482 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que, a partir das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi ampliada para incluir todas as receitas auferidas, e que os juros moratórios e a correção monetária incidentes na repetição do indébito constituem receitas (lucros cessantes) que integram essa base, razão pela qual o recurso especial da empresa foi negado.

Parties
Recorrente: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito
Tributário PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Base De Cálculo Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios e a correção monetária integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios (indenizatória ou lucros cessantes) e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que, a partir das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi ampliada para incluir todas as receitas auferidas, e que os juros moratórios e a correção monetária incidentes na repetição do indébito constituem receitas (lucros cessantes) que integram essa base, razão pela qual o recurso especial da empresa foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.
  • Intimem-se. Publicações necessárias.