REsp 1844266 - DECISAO

REsp 1844266 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a definição da tese por este Tribunal na sistemática dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada ou será novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Sobrestamento (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar acórdão representativo; posterior seguimento negado ou reexame conforme o entendimento do acórdão representativo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Crédito De Contribuições, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Crédito De Contribuições Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Sobrestamento (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a definição da tese por este Tribunal na sistemática dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar acórdão representativo; posterior seguimento negado ou reexame conforme o entendimento do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia