REsp 1946624 - DECISAO

REsp 1946624 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte, o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e COFINS relativos a encargos de depreciação e amortização ocorre no mês em que tais encargos são apurados, independentemente da data de aquisição dos bens; por isso, são devidos créditos para bens incorporados ao ativo imobilizado anteriormente à vigência das Leis n.os 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos De Depreciação E Amortização, Art. 3º, VI, Lei 10.637/2002 E Lei 10.833/2003, Art. 31, Caput, Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos De Depreciação E Amortização Art. 3º, Vi, Lei 10.637/2002 E Lei 10.833/2003 Art. 31, Caput, Lei 10.865/2004

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS calculados sobre encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes da vigência das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Efeito temporal do fato gerador dos créditos escriturais: data de aquisição do bem versus momento de apuração do encargo de depreciação/amortização
  3. 3 Incidência e alcance do art. 31 da Lei 10.865/2004 quanto à limitação temporal do creditamento

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte, o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e COFINS relativos a encargos de depreciação e amortização ocorre no mês em que tais encargos são apurados, independentemente da data de aquisição dos bens; por isso, são devidos créditos para bens incorporados ao ativo imobilizado anteriormente à vigência das Leis n.os 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se