AREsp 1686925 - DECISAO

AREsp 1686925 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de aspectos fático-probatórios, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Não Cumulatividade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 4/2007
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Não Cumulatividade Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (vale-transporte, vale-refeição, fardamento, combustíveis) como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de intimação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e requisitos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de aspectos fático-probatórios, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.