REsp 1960370 - DECISAO

REsp 1960370 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a aferição da qualidade de insumo depende de exame fático-probatório (essencialidade ou relevância em cotejo com o objeto social) vedado na via do recurso especial; além disso, a ampliação de hipóteses de creditamento só pode decorrer de previsão legal, nos termos do princípio da legalidade (art. 150, §6º, CF) e da interpretação restritiva prevista no art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Créditos Tributários, Essencialidade Ou Relevância, Interpretação Restritiva, Isonomia, Política Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Créditos Tributários +4 more

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Parties

TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se despesas como cestas básicas, combustíveis, lubrificantes, seguros, fardamento, manutenção, vale-transporte, vale-refeição, planos de saúde, pedágios, rastreamento e frete (quando terceirizado) podem ser qualificadas como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Qual o critério legal para definição de insumo (essencialidade ou relevância) e alcance das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na ampliação de benefícios tributários e observância do princípio da legalidade (art. 150, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a aferição da qualidade de insumo depende de exame fático-probatório (essencialidade ou relevância em cotejo com o objeto social) vedado na via do recurso especial; além disso, a ampliação de hipóteses de creditamento só pode decorrer de previsão legal, nos termos do princípio da legalidade (art. 150, §6º, CF) e da interpretação restritiva prevista no art. 111 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se