REsp 1963585 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Para Juízo De Conformação Com Orientação Do STF

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Efeito vinculante da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
3. 3 Modulação dos efeitos do julgamento do RE 574706

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 (Tema 69), porquanto o entendimento do STF (com modulação de efeitos) sobre a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS vincula o exame do recurso especial; assim, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF, o recurso especial terá seguimento negado, e caso divirja, deverá ser novamente examinado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF e baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
• O recurso especial: i) ter seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; ii) ser novamente examinado, caso o aresto dela divirja