EREsp 1461708 - ACORDAO

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A Primeira Turma, em conformidade com seus precedentes, entendeu que o direito ao creditamento de PIS e COFINS independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, pois a repercussão econômica do ICMS-ST antecipado compõe o custo de aquisição do substituído; por isso, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, mantendo a decisão que reconheceu o direito ao creditamento e determinou a devolução dos autos à origem para exame dos demais pedidos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional; mantida a decisão que reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre parcela correspondente ao ICMS-ST reembolsado pelo substituído
  2. 2 Dependência do direito ao creditamento à tributação na etapa anterior

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, em conformidade com seus precedentes, entendeu que o direito ao creditamento de PIS e COFINS independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, pois a repercussão econômica do ICMS-ST antecipado compõe o custo de aquisição do substituído; por isso, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, mantendo a decisão que reconheceu o direito ao creditamento e determinou a devolução dos autos à origem para exame dos demais pedidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional; mantida a decisão que reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial de Lojas Colombo reconhecendo o direito ao creditamento