REsp 1538472 - DECISAO

REsp 1538472 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento quanto ao direito da recorrente de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS‑ST constante nas notas fiscais de aquisição, por entender que o ônus do ICMS‑ST repercute economicamente no adquirente e integra o custo de aquisição para fins de crédito, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração, sob fiscalização da autoridade tributária competente; demais pontos ficaram obstados por questões de fundamentação ou não impugnação específica.

Parties
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou‑lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento +4 more

Case Brief

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS‑ST e do IPI recuperável na base do PIS/COFINS no regime não‑cumulativo
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade (arts. 458 e 535 do CPC/1973)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento quanto ao direito da recorrente de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS‑ST constante nas notas fiscais de aquisição, por entender que o ônus do ICMS‑ST repercute economicamente no adquirente e integra o custo de aquisição para fins de crédito, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração, sob fiscalização da autoridade tributária competente; demais pontos ficaram obstados por questões de fundamentação ou não impugnação específica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou‑lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente de apropriar créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS‑ST constantes nas notas fiscais de aquisição.
  • Declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título relativamente aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, sob fiscalização da autoridade tributária competente, na forma da lei.