AREsp 1912964 - DECISAO

AREsp 1912964 - DECISAO

Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Compensação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas para pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.