AREsp 1912974 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e, portanto, sofre o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a tese quanto à incidência de PIS/COFINS sobre vendas a pessoas físicas não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Atualização Monetária, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação
CONSTITUCIONAL Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação Atualização Monetária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/04 e do art. 5º-A da Lei n. 10.637/02 quanto à incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas para consumidores na Zona Franca de Manaus que sejam pessoas físicas
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e, portanto, sofre o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a tese quanto à incidência de PIS/COFINS sobre vendas a pessoas físicas não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se