REsp 1952735 - DECISAO

REsp 1952735 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria debatida quanto à definição de faturamento e à base de cálculo do PIS/COFINS possui natureza eminentemente constitucional (competência do STF), além de faltar o prequestionamento específico de dispositivos federais suscitados e haver deficiência de fundamentação/ausência de indicação analítica de dispositivos e dissídio jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MAC INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Prequestionamento +2 more

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Parties

MAC INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre receitas de consórcio e conceito de faturamento
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria debatida quanto à definição de faturamento e à base de cálculo do PIS/COFINS possui natureza eminentemente constitucional (competência do STF), além de faltar o prequestionamento específico de dispositivos federais suscitados e haver deficiência de fundamentação/ausência de indicação analítica de dispositivos e dissídio jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.