AREsp 1845564 - DECISAO

AREsp 1845564 - DECISAO

Deferir o agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido novo juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF), uma vez que o Supremo decidiu que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e modulou os efeitos da decisão, impondo procedimento específico aos tribunais de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Provimento do agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Bases De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Efeitos da modulação decidida pelo STF e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Deferir o agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido novo juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF), uma vez que o Supremo decidiu que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e modulou os efeitos da decisão, impondo procedimento específico aos tribunais de origem.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 807-813.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior, para juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69/STF).