AREsp 1783486 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia envolve matéria constitucional relacionada ao alcance do RE 574.706/PR, cuja delimitação de balizas compete ao STF; o pedido de reconsideração foi precluso; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem, que decidiu que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, RE 574.706/pr
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se deve excluir o ICMS destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido
  3. 3 Impossibilidade de o STJ fixar balizas ao entendimento do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia envolve matéria constitucional relacionada ao alcance do RE 574.706/PR, cuja delimitação de balizas compete ao STF; o pedido de reconsideração foi precluso; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem, que decidiu que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno