REsp 1961014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

1. 1 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS
2. 2 Se a sistemática de tributação monofásica e alíquota zero prevista na legislação abrange óleos lubrificantes automotivos ou apenas gasolina, diesel e GLP
3. 3 Aplicação do procedimento previsto no art. 543-C do CPC/2015 para recursos afetados como representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a questão central do recurso especial afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.093), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a alíquota zero na sistemática monofásica não se aplica aos óleos lubrificantes automotivos, apenas a gasolina, diesel e GLP.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de...