REsp 1825977 - DECISAO

REsp 1825977 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, em conformidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Base De Cálculo Repetição De Indébito +1 more

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Parties

PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se juros moratórios e correção monetária integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira suficiente
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, em conformidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa
  • Intimem-se