EREsp 1848913 - DECISAO

EREsp 1848913 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial entre decisões da Segunda e da Primeira Turma quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo revendedor diante de tributação monofásica na origem e aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se admitiu o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido
Outcome
Embargos de divergência admitidos e processamento autorizado; vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias; publique-se.
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, REPORTO, Créditos De Pis/cofins
Processual Civil Tributário PIS COFINS Mandado De Segurança Regime Monofásico Não Cumulatividade REPORTO +1 more

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Parties

MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo revendedor quando a tributação é monofásica na origem e a revenda se dá com alíquota zero
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 a empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 compatibilidade entre regimes monofásico e não cumulativo e especialidade normativa entre eles

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial entre decisões da Segunda e da Primeira Turma quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo revendedor diante de tributação monofásica na origem e aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se admitiu o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos e processamento autorizado; vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias; publique-se.

Orders

  • Admito o processamento dos presentes embargos de divergência
  • Determino vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias