REsp 1962212 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional não expediu juízo de valor sobre o art. 110 do CTN, não foram opostos embargos de declaração e não se demonstrou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência mencionadas.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrida: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Prequestionamento, Omissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente
Recorrente
UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Alegada violação do art. 110 do Código Tributário Nacional
- 3 Prequestionamento e omissão do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional não expediu juízo de valor sobre o art. 110 do CTN, não foram opostos embargos de declaração e não se demonstrou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência mencionadas.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Recurso Especial não conhecido.
- Publique-se.
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