REsp 1919687 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia é de natureza constitucional e envolve interpretação de precedente do STF (RE 574.706/PR); a Corte de origem aplicou esse precedente ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o integralmente destacado na nota fiscal, e não cabe ao STJ, em recurso especial, reinterpretar as razões de decidir do STF nem estabelecer novas balizas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Mandado De Segurança Recurso Especial Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Competência para interpretar precedentes do STF em repercussão geral
  3. 3 Aplicação imediata do entendimento do STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia é de natureza constitucional e envolve interpretação de precedente do STF (RE 574.706/PR); a Corte de origem aplicou esse precedente ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o integralmente destacado na nota fiscal, e não cabe ao STJ, em recurso especial, reinterpretar as razões de decidir do STF nem estabelecer novas balizas.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.