REsp 1957017 - DECISAO

REsp 1957017 - DECISAO

O pleito de creditamento foi negado porque o regime monofásico concentra a incidência tributária em uma única etapa, sendo incompatível com o mecanismo de creditamento previsto no regime não cumulativo; a jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento e considerou que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento nas hipóteses em que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 o vedam.

Parties
Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre tributação monofásica e regime da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O pleito de creditamento foi negado porque o regime monofásico concentra a incidência tributária em uma única etapa, sendo incompatível com o mecanismo de creditamento previsto no regime não cumulativo; a jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento e considerou que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento nas hipóteses em que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 o vedam.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Não incide o art. 85, § 11, do CPC (Súmula 105/STJ).