EREsp 1960984 - DECISAO

EREsp 1960984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído por não configurar receita bruta, de modo que não há incidência anterior das contribuições que justificasse o creditamento no regime não cumulativo; por isso manteve o acórdão regional e negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS decorrente de valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituído; alegação de omissão/violação de dispositivos processuais e materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído por não configurar receita bruta, de modo que não há incidência anterior das contribuições que justificasse o creditamento no regime não cumulativo; por isso manteve o acórdão regional e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Não há falar em aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, consoante a Súmula 105/STJ.