AREsp 2751899 - DECISAO

AREsp 2751899 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem afirmam que os juros pela taxa SELIC pagos na restituição do indébito configuram receitas auferidas e integram a base de cálculo do PIS/COFINS conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além de serem considerados lucros cessantes tributáveis, de modo que a alegação de natureza indenizatória não afasta a incidência tributária.

Parties
Recorrente: METAL DESIGN COMPONENTES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da empresa não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito
Tributário PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Repetição De Indébito

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Parties

METAL DESIGN COMPONENTES - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito
  2. 2 Natureza indemnizatória ou de rendimento tributável dos juros moratórios e da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem afirmam que os juros pela taxa SELIC pagos na restituição do indébito configuram receitas auferidas e integram a base de cálculo do PIS/COFINS conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além de serem considerados lucros cessantes tributáveis, de modo que a alegação de natureza indenizatória não afasta a incidência tributária.

Court Disposition

Recurso especial da empresa não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa
  • Intimem-se