AREsp 1928528 - DECISAO

AREsp 1928528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o precedente vinculante do STJ (Tema 779), restou reconhecido apenas o direito ao crédito sobre EPIs obrigatórios; as demais despesas foram qualificadas como meras despesas operacionais que não suportam o teste de subtração, e seu reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Epis
Tributário Contribuições Sociais PIS COFINS Creditamento Insumo Tema 779/stj Epis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se determinadas despesas operacionais constituem insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Interpretação do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 à luz do Tema 779/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do teste de essencialidade/relevância (teste da subtração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o precedente vinculante do STJ (Tema 779), restou reconhecido apenas o direito ao crédito sobre EPIs obrigatórios; as demais despesas foram qualificadas como meras despesas operacionais que não suportam o teste de subtração, e seu reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se