AREsp 1799403 - ACORDAO

AREsp 1799403 - ACORDAO

Diante da tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e da modulação posterior dos efeitos, impõe-se anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão que julgou o agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Bases De Cálculo Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se, após modulação dos efeitos pelo STF, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Se o STJ pode delimitar o alcance de tese fixada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e da modulação posterior dos efeitos, impõe-se anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão que julgou o agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno