AREsp 1714538 - DECISAO

AREsp 1714538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação e não sofrem a incidência das contribuições PIS e COFINS, independentemente de a venda ter sido realizada a pessoa física ou jurídica, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equivalência À Exportação, Decreto Lei 288/1967, Lei N.º 12.546/2011, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equivalência À Exportação Decreto Lei 288/1967 Lei N.º 12.546/2011 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação e não sofrem a incidência das contribuições PIS e COFINS, independentemente de a venda ter sido realizada a pessoa física ou jurídica, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se. Intimações necessárias.