AREsp 1820928 - ACORDAO

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Em razão da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (tema 69), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que o órgão julgador a quo proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulado o acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Efeito Modificativo, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 (tema 69)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento do recurso integrativo com efeito modificativo para anular acórdão do agravo interno e determinar devolução dos autos
  3. 3 Alcance da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (tema 69), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que o órgão julgador a quo proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulado o acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno