AREsp 1807668 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para o exercício do juízo de conformação, em razão da modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 (tema 69) e da aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Modulação Dos Efeitos, Recurso Integrativo, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Juízo De Conformação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado integra a base de cálculo do PIS/COFINS à luz da tese firmada no RE 574.706 (tema 69) do STF
  2. 2 Se, após modulação dos efeitos pelo STF, é necessário o juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Se o STJ pode delimitar o alcance de teses definidas pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para o exercício do juízo de conformação, em razão da modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 (tema 69) e da aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para exercício do juízo de conformação com a tese do RE 574.706 (tema 69)