EREsp 1927868 - ACORDAO

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Não cabe estender, na falta de previsão normativa expressa, a alíquota zero aplicável à receita bruta da venda de livros às receitas financeiras decorrentes de juros e encargos moratórios, porque tais encargos têm natureza de receita financeira/lucros cessantes e constituem receita nova sujeita à incidência do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo; assim, manteve-se o acórdão do TRF4 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDITORA POSITIVO LTDA.; Agravante: GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA; Agravado: Delegado da Receita Federal em Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Juros De Mora, Encargos Moratórios, Receitas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Venda De Livros E Apostilas
Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Juros De Mora Encargos Moratórios Receitas Financeiras Regime Não Cumulativo +1 more

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Parties

EDITORA POSITIVO LTDA.

Agravante

GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

Agravante

Delegado da Receita Federal em Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de juros e encargos moratórios nas vendas a prazo de livros
  2. 2 Possibilidade de extensão da alíquota zero prevista no art. 28, VI, da Lei 10.865/2004 às receitas financeiras acessórias
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora e encargos moratórios: componente do faturamento ou receita financeira/lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não cabe estender, na falta de previsão normativa expressa, a alíquota zero aplicável à receita bruta da venda de livros às receitas financeiras decorrentes de juros e encargos moratórios, porque tais encargos têm natureza de receita financeira/lucros cessantes e constituem receita nova sujeita à incidência do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo; assim, manteve-se o acórdão do TRF4 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região