EREsp 1897276 - DECISAO

EREsp 1897276 - DECISAO

As questões suscitadas foram declaradas afetadas à Primeira Seção do STJ e o feito foi sobrestado, devendo aguardar o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).

Parties
Embargante: JAPHELANDIA POSTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sobrestado (suspenso Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj)
Outcome
Processo sobrestado
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj

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Parties

JAPHELANDIA POSTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sobrestado (suspenso Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões suscitadas foram declaradas afetadas à Primeira Seção do STJ e o feito foi sobrestado, devendo aguardar o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ)
  • Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público