AREsp 1693752 - DECISAO

AREsp 1693752 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque constitucional, envolvendo tema de repercussão geral já apreciado pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que compete ao STF e é insuscetível de reexame em Recurso Especial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Incidência Na Própria Base, ICMS, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Incidência Na Própria Base ICMS Substituição Tributária +3 more

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Parties

DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade da inclusão do PIS e COFINS na própria base de cálculo
  3. 3 incidência de contribuições sobre contribuição social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque constitucional, envolvendo tema de repercussão geral já apreciado pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que compete ao STF e é insuscetível de reexame em Recurso Especial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.