REsp 1962510 - DECISAO

REsp 1962510 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação ao art.99 do CTN (fundamentação genérica) e por envolver discussão sobre a constitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, matéria de competência do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Em decorrência, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FIABESA GURARARAPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Mandado De Segurança, Credito De Despesas Financeiras, Honorários Advocatícios
Tributário PIS COFINS Receitas Financeiras Decreto 8.426/2015 Mandado De Segurança Credito De Despesas Financeiras Honorários Advocatícios

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Parties

FIABESA GURARARAPES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015 quanto à incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Alcance do art.27, §2º, da Lei nº 10.865/2004 sobre fixação de alíquotas via decreto
  3. 3 Alegada violação ao art.99 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação ao art.99 do CTN (fundamentação genérica) e por envolver discussão sobre a constitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, matéria de competência do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Em decorrência, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária (art.85, §11, CPC/2015).