EREsp 1958451 - DECISAO

EREsp 1958451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de clara indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e na insuficiente demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 e a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS pago em regime de substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de clara indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e na insuficiente demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 e a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.