REsp 1957738 - DECISAO

REsp 1957738 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou‑se em jurisprudência dominante do STJ reconhecendo a possibilidade de o Poder Executivo, nos termos do art. 27, §2º da Lei 10.865/2004, restabelecer alíquotas do PIS/COFINS por decreto; não houve omissão a ser sanada; questões constitucionais e alegada violação do art. 97 do CTN estão fora do escopo do Recurso Especial; e havia óbices processuais (falta de prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados) que impedem revisão.

Parties
Recorrente: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Decreto 8.426/2015, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 27 §2º Da Lei 10.865/2004, Omissão E Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282/283/284 STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Decreto 8.426/2015 Princípio Da Legalidade Tributária Art. 27 §2º Da Lei 10.865/2004 +3 more

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Parties

AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015
  2. 2 Possibilidade de o Poder Executivo restabelecer alíquotas do PIS/COFINS com autorização legislativa (art.27 §2º Lei 10.865/2004)
  3. 3 Alegada violação do princípio da legalidade (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou‑se em jurisprudência dominante do STJ reconhecendo a possibilidade de o Poder Executivo, nos termos do art. 27, §2º da Lei 10.865/2004, restabelecer alíquotas do PIS/COFINS por decreto; não houve omissão a ser sanada; questões constitucionais e alegada violação do art. 97 do CTN estão fora do escopo do Recurso Especial; e havia óbices processuais (falta de prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados) que impedem revisão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.