REsp 1956371 - DECISAO
O ICMS-ST é recolhido pelo contribuinte substituto em regime de substituição tributária, não integrando formalmente a receita bruta do substituído; por isso não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído, tampouco gera direito ao creditamento por este, consoante jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Recorrente: Disfonte Distribuidora de Bebidas Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Disfonte Distribuidora de Bebidas Ltda.
Recorrente
Fazenda Nacional
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
- 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuído substituído
- 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à alegada omissão
Ratio Decidendi
O ICMS-ST é recolhido pelo contribuinte substituto em regime de substituição tributária, não integrando formalmente a receita bruta do substituído; por isso não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído, tampouco gera direito ao creditamento por este, consoante jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment