REsp 1958158 - DECISAO

REsp 1958158 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento do art. 92 do CC, impedindo o exame da matéria em razão da Súmula 211/STJ; ademais, não se aplica o prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade Apreciada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Juros De Mora Repetição De Indébito Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios (correção monetária/SELIC) recebidos na repetição de indébito
  2. 2 Natureza indenizatória dos juros de mora e sua sujeição à tributação
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento do art. 92 do CC, impedindo o exame da matéria em razão da Súmula 211/STJ; ademais, não se aplica o prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.