REsp 1732632 - DECISAO

REsp 1732632 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento das questões federais indicadas; ademais, a discussão sobre o conceito de faturamento tem índole constitucional, impedindo sua apreciação no recurso especial, e a legislação específica (art. 1º, § 1º da Lei 9.701/98 e normas correlatas) veda a dedução de despesas administrativas e não confere à entidade a isenção invocada pelo recorrente (art. 69, § 1º da LC 109/01 se destina aos que vertem as contribuições).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Entidades De Previdência Complementar, Conceito De Faturamento, Prequestionamento, Dedução De Despesas Administrativas, Isenção (lei Complementar 109/01), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Entidades De Previdência Complementar Conceito De Faturamento Prequestionamento Dedução De Despesas Administrativas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre contribuições destinadas a entidades de previdência complementar
  2. 2 Alcance do art. 69, § 1º da Lei Complementar nº 109/01
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 sobre entidades de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento das questões federais indicadas; ademais, a discussão sobre o conceito de faturamento tem índole constitucional, impedindo sua apreciação no recurso especial, e a legislação específica (art. 1º, § 1º da Lei 9.701/98 e normas correlatas) veda a dedução de despesas administrativas e não confere à entidade a isenção invocada pelo recorrente (art. 69, § 1º da LC 109/01 se destina aos que vertem as contribuições).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.