AREsp 1665990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (interpretação do DL 288/1967 quanto à Zona Franca de Manaus).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Decreto Lei 288/1967
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da isenção de PIS/COFINS nas vendas internas realizadas na Zona Franca de Manaus e seu alcance quanto a pessoas físicas e jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (interpretação do DL 288/1967 quanto à Zona Franca de Manaus).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido