AREsp 1761637 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no acervo fático-probatório, concluindo que apenas o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 foi afastado e que o PIS continuou devido nos termos da LC 7/70 (incluindo receitas financeiras), motivo pelo qual a aplicação da multa de ofício foi legítima; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/impetrante: China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A); Autoridade Coatora/recorrido: Delegado Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil; Recorrido: Procurador Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região; Parte (interveniente Em Instância Anterior): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PIS, Base De Cálculo, Multa De Ofício, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 CPC, Art. 63, § 2º Lei 9.430/1996
Processo Civil Direito Tributário PIS Base De Cálculo Multa De Ofício Súmula 7/stj Omissão/art. 1.022 CPC Art. 63, § 2º Lei 9.430/1996

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Parties

China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A)

Agravante/impetrante

Delegado Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora/recorrido

Procurador Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região

Recorrido

União

Parte (interveniente Em Instância Anterior)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se era devida a multa de ofício sobre créditos de PIS diante das decisões judiciais incidentes
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória no STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no acervo fático-probatório, concluindo que apenas o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 foi afastado e que o PIS continuou devido nos termos da LC 7/70 (incluindo receitas financeiras), motivo pelo qual a aplicação da multa de ofício foi legítima; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial mantida.