REsp 1958630 - DECISAO

REsp 1958630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos fundamentos: (i) não se admite no STJ exame de matéria constitucional suscetível de competência do STF; (ii) o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); (iii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN; e (iv) o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, exercerá decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Juros Sobre Capital Próprio Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegada violação ao art. 195, I, b, da Constituição
  3. 3 alegada violação às Leis Complementares 7/70 e 70/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos fundamentos: (i) não se admite no STJ exame de matéria constitucional suscetível de competência do STF; (ii) o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); (iii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN; e (iv) o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, exercerá decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.