AREsp 1935758 - DECISAO

AREsp 1935758 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei para a fundamentação constitucional do recurso.

Parties
Agravante: DARNEL EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Princípio Da Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Princípio Da Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DARNEL EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF (falta de indicação precisa de dispositivos legais violados)
  2. 2 Direito do substituído ao creditamento ou à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei para a fundamentação constitucional do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.