REsp 1958838 - DECISAO

REsp 1958838 - DECISAO

O STJ não pode, em recurso especial, redefinir os limites constitucionais do precedente do STF (RE 574.706) quanto à forma de efetivação da exclusão do ICMS; todavia, com base em precedentes da Segunda Turma, o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído porque nunca integrou formalmente sua receita, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido apenas para reconhecer a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Compensação, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Compensação Repetição De Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Critério para identificação do ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural)
  3. 3 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O STJ não pode, em recurso especial, redefinir os limites constitucionais do precedente do STF (RE 574.706) quanto à forma de efetivação da exclusão do ICMS; todavia, com base em precedentes da Segunda Turma, o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído porque nunca integrou formalmente sua receita, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido apenas para reconhecer a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Reconheço a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.